Por intermédio da Lei Federal nº 13.254, sancionada pela em 13 de janeiro de 2016, foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que visa a repatriação voluntária de bens e recursos no exterior, que não sejam declarados, ou declarados com omissão ou incorreção. O instituto da lei, que ganhou o nome de “Lei da Repatriação de Recursos” na mídia em geral, pode trazer benefícios às pessoas físicas e jurídicas, mas desde que bem utilizado e com assessoria especializada.
